O prefeito de Três Pontas Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), deverá, em breve, ser notificado sobre a decisão da Justiça, que determina a exoneração dos secretários municipais que não possuem ensino superior. Apesar da decisão do julgamento não ter sido publicada, o cumprimento é imediato e as pessoas que ocupam o primeiro escalão sem diploma terão que ser substituídas.

A Comissão Provisória Estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal que suspendeu para o ano de 2021, a exigência da lei 4.000, aprovada em 21 de outubro de 2016, que determina que para ocupar uma das 11 secretarias e ser presidente da Câmara Municipal é preciso curso específico da área. A lei proibia também que parentes até 3º grau ocupe o cargo de Procurador Geral do Município. Nesta quarta-feira (26), o Tribunal de Justiça concedeu a medida liminar, contrária a Administração atual.

A lei dos vereadores Joy Alberto de Souza e José Henrique Portugal do PMDB, foi aprovada por 8 votos a 6, em outubro de 2016, e  gerou na época uma grande discussão. O então prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) sancionou, mas os poucos dias que ficou em vigor, impediu Luiz Roberto de nomear seu time de secretários, já que nem todos possuem formação superior. A proposta não foi de derrubar a lei, mas sim de prorrogar seus efeitos até 31 de janeiro de 2.020.

Na ação foi defendida a ilegalidade do projeto que adiou colocar em prática a exigência do diploma. O projeto foi protocolado e imediatamente incluído na pauta de votação da Câmara no mesmo dia, sem ao menos tivesse sido despachado pelo presidente e muito menos passado pelas Comissões, o que é obrigatório no processo legislativo.

 

 

 

Fonte: Equipe Positiva||https://www.equipepositiva.com/tjmg-determina-em-liminar-demissao-de-secretarios-sem-diplomas/

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