A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, na manhã desta quarta-feira (14), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue agora para votação no plenário do Senado.
A proposta, que começou a tramitar em 2025, integra uma agenda de mudanças na segurança pública defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A intenção do Executivo é concluir a votação antes do segundo turno das eleições, com o objetivo de avançar na criação do Ministério da Segurança Pública.
A PEC prevê a ampliação dos recursos destinados ao setor, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, a criação do Sistema de Políticas Penais e o fortalecimento da integração entre as forças de segurança. O texto também estabelece medidas para endurecer as penas aplicadas a integrantes de facções criminosas.
Proposta avança após análise de emendas
A matéria principal havia sido aprovada pela CCJ em setembro, mas a análise de três destaques ficou pendente. Na reunião desta quarta-feira (14), o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques relacionados à votação de três emendas, que seriam examinadas, mas não puderam ser apreciadas devido à ausência de seus respectivos autores.
Com a conclusão dessa etapa, a proposta foi liberada para seguir ao plenário.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas. Entre as mudanças feitas no texto, está a retirada da previsão de destinar recursos provenientes das apostas eletrônicas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública.
Por outro lado, foi mantida a previsão de destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
PEC prevê mudanças no financiamento da segurança pública
O relator manteve boa parte do conteúdo da versão aprovada pela Câmara dos Deputados no início do ano. Uma das principais alterações foi a retirada do dispositivo que previa destinar 30% do total arrecadado com as bets ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
A proposta também amplia a distribuição dos recursos desses fundos entre as unidades da Federação e os municípios.
Pelo texto, a União passará a ser obrigada a distribuir 50% dos recursos de cada um desses fundos aos governos estaduais e às prefeituras, independentemente da celebração de convênios.
Outra medida prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
A proposta busca, assim, ampliar a participação dos municípios nas ações de segurança pública e estabelecer mecanismos de financiamento e cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Governo Lula defende criação de ministério próprio
O presidente Lula tem defendido a aprovação da PEC como parte das mudanças planejadas para a segurança pública nacional. Entre os objetivos do governo está a criação do Ministério da Segurança Pública, por meio do desmembramento das atribuições relacionadas à área que atualmente estão sob responsabilidade do Ministério da Justiça.
Segundo a proposta apresentada pelo presidente, o debate sobre o orçamento da nova pasta deverá começar após a promulgação da emenda constitucional.
A criação do ministério, entretanto, está vinculada ao avanço das medidas previstas pelo governo e aos procedimentos necessários para sua implementação.
Segurança pública ganha destaque no debate eleitoral
A segurança pública está entre os principais temas discutidos nas eleições. Nesse contexto, a campanha pela reeleição de Lula tem destacado operações realizadas durante o governo petista contra estruturas financeiras de facções criminosas.
Entre as ações mencionadas está a Operação Carbono Oculto, que tem como alvo os braços financeiros dessas organizações e busca atingir pessoas e estruturas situadas no chamado “andar de cima” do crime organizado.
Embora o governo queira concluir a votação da PEC antes do segundo turno, a proposta não foi apresentada apenas neste período eleitoral. Sua tramitação começou em 2025, e a discussão atual corresponde ao avanço de um processo legislativo iniciado anteriormente.
Texto ainda depende de votação no plenário
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC da Segurança Pública segue para a próxima etapa no Senado Federal. A votação em plenário será decisiva para a continuidade da tramitação da proposta.
O texto reúne mudanças relacionadas ao financiamento da segurança pública, à integração das forças policiais, à atuação dos municípios e ao combate às facções criminosas. Também está associado ao plano do governo Lula de criar um ministério específico para a área.
A conclusão da análise na comissão representa um avanço na tramitação iniciada em 2025, mas não significa que todas as medidas previstas já estejam em vigor. A implementação das mudanças dependerá da aprovação da proposta nas etapas legislativas necessárias.
Com informações do Metrópoles
