Por 10 votos a um, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou hoje decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que esvaziou o conselho deliberativo do FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente), ligado ao Ministério do Meio Ambiente. A decisão reinsere a sociedade civil no colegiado, responsável por direcionar recursos para políticas ambientais.
Os ministros também derrubaram outro ato do governo federal que excluiu governadores do conselho da Amazônia Legal, que tem como objetivo coordenar e integrar os esforços federais pela preservação, proteção, desenvolvimento da floresta. As decisões foram tomadas no mesmo dia que a Global Forest Watch apresentou dados que indicam que o Brasil foi líder na derrubada de florestas tropicais, em 2021.
O julgamento foi iniciado no início do mês dentro da chamada “Pauta Verde”, pacote de processos que questionam omissões do governo na preservação do meio ambiente. O único voto contrário foi do ministro Nunes Marques, escolhido por Bolsonaro para o cargo no STF.
A ação foi movida pela Rede em fevereiro de 2020, que acusa o governo Bolsonaro de retirar representantes da sociedade civil do conselho do fundo ambiental. O decreto editado pelo Planalto fixou que o grupo passaria a ser composto somente por nomes escolhidos pelo próprio governo.
Ontem, a Corte formou maioria para derrubar a medida, alegando que a alteração promovida pelo governo configurava retrocesso na política ambiental. Hoje, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, proferiu o último voto contra o decreto.
Segundo Fux, a Constituição expressa que o dever de preservação do ambiente exige a participação direta da sociedade na elaboração de políticas públicas.
Retrocessos ambientais
Na sessão de ontem, o ministro Edson Fachin relembrou que a Constituição veda mudanças que causem retrocessos em conquistas obtidas pelos cidadãos.
“Tenho para mim que é inconstitucional qualquer retrocesso a esse desenho normativo constitucional vinculante. Não há nem tempo, em face das gerações futuras, e nem espaço normativo, em face da Constituição, para retrocesso”, disse Fachin.
Na sequência, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que ambientalistas alertam para o aumento de eventos climáticos extremos e criticou o avanço de propostas que buscam regularizar a ocupação de terras por grilagem.
“De tempos em tempos, vem uma lei que permite a regularização das terras griladas e isso funciona como um incentivo à continuidade dessa prática”, disse Barroso. “Não vou entrar na discussão política sobre a conveniência ou não de regularizar, mas se for para regularizar, deveria aprovar uma emenda constitucional para dizer que não pode mais. Porque do contrário, a cada 5, 10 anos, vai vir uma nova lei para regularizar a grilagem e, portanto, continua um ciclo vicioso de incentivo à ocupação ilegal de terras públicas na Amazônia.
Ao eliminar a participação da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, e ao implementar uma política pública que tem resultado em aumento da degradação ambiental — isso é um fato objetivo, não é uma opinião — a administração pública está interferindo com um direito fundamento à proteção ambiental e o direito de participação da sociedade num retrocesso em relação à situação previamente existente”, Roberto Barroso, ministro do STF
Os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Gilmar Mendes também votaram para derrubar o decreto.
Fonte: UOL
