O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido do governo de Minas Gerais para manter o funcionamento das escolas cívico-militares na rede estadual. A decisão representa um novo revés para o governador Mateus Simões, que defende a continuidade e a ampliação do modelo no estado.
A decisão foi tomada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que manteve os efeitos de decisões anteriores que determinaram o encerramento do programa nas nove unidades onde o modelo está em funcionamento. Atualmente, essas escolas atendem 6.083 estudantes.
O governo mineiro havia recorrido ao Supremo após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmar uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) pela suspensão do programa. O Executivo estadual argumentou que o fim das atividades afetaria milhares de estudantes e informou ter reservado R$ 10 milhões no orçamento de 2026 para a manutenção das unidades.
Questionamentos sobre o programa
Entre os argumentos apresentados pelo TCE-MG estão a ausência de uma legislação estadual específica para regulamentar o modelo e a falta de previsão orçamentária considerada adequada para sua execução.
O tribunal também apontou que a retirada da participação dos militares não significa o fechamento das escolas nem a interrupção das aulas, já que professores, currículo e projeto pedagógico permanecem mantidos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra o pedido apresentado pelo governo mineiro ao STF.
Apesar da decisão, o Supremo não declarou, de forma definitiva, que escolas cívico-militares são ilegais em Minas Gerais. Fachin entendeu que o instrumento utilizado pelo governo estadual não poderia ser usado como uma espécie de recurso para reverter a decisão do TJMG.
Histórico
O programa passou a ser alvo de questionamentos depois que o governo federal encerrou, em 2023, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). O governo de Minas decidiu manter o modelo no estado e, posteriormente, buscou ampliar o número de unidades.
Em 2025, o TCE-MG determinou a suspensão do programa após apontar problemas relacionados à base legal, ao orçamento e aos resultados apresentados pelas unidades. A decisão acabou sendo discutida em diferentes instâncias judiciais.
Em julho deste ano, a 19ª Câmara Cível do TJMG confirmou, por dois votos a um, a suspensão do programa nas escolas que já adotavam o modelo e também impediu sua expansão.
Com a decisão do STF, permanece válida a determinação para o encerramento do modelo cívico-militar nas nove escolas estaduais que atualmente adotam o sistema.
Fonte: Metrópoles
