Terminou nesta sexta-feira (27) o prazo para que cidades brasileiras com população de 50 a 100 mil habitantes divulguem suas contas públicas em portais da transparência. O gestor que não explicitar os dados do município na internet pode ser punido pela Lei de Improbidade Administrativa com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, dentre outras penalidades.
Segundo o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a não-divulgação das contas públicas em portais da transferência pode representar ao município o impedimento de receber recursos de transferências voluntárias da União.
De acordo com levantamento feito pela CNM, em Minas Gerais, 37 cidades ainda não tinham explicitado suas receitas e despesas na internet e sete deles sequer tinham portais no ar até a última quinta-feira. Dos 324 municípios brasileiros obrigados a divulgar os dados em portais da transparência, 67,9% têm portais finalizados ou estavam em fase de conclusão. A apuração mostra que 79 cidades do país não iriam conseguir cumprir o prazo estipulado pela lei.
