Alegando falta de verbas, ausência de regulamentação da lei e até ausência de banda larga, 11 estados (veja tabela abaixo dos estados que já adotam o monitoramento) não têm previsão para implantar sistema de monitoramento eletrônico de presos.
A alternativa, antes usada só para presos condenados, está prevista na nova lei de prisões, que entra em vigor a partir do dia 4 de julho e pode obrigar a revisão de mais de 200 mil casos no país.
A Lei 12.403 altera o Código do Processo Penal para alterar as possibilidades em que a prisão preventiva é aplicada. Pela norma, o juiz, ao se deparar com uma detenção por crimes dolosos (quando há intenção), poderão se decidir entre nove tipos de medida cautelar além da prisão, entre elas, o pagamento de fiança, o comparecimento à Justiça e a proibição de frequentar determinados locais.
Outra medida cautelar possível é o monitoramento eletrônico, com o uso de uma pulseira ou tornozeleira eletrônica. A responsabilidade seria dos estados, mas, procurados pela reportagem, 11 informaram que ainda não possuem previsão de implementação do sistema: os estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Preços de R$ 300 a R$ 1 mil
As administrações alegam que, apesar de a lei entrar em vigor nos próximos dias, ainda falta esclarecer o funcionamento e há falta de informação sobre o custo do sistema de monitoramento eletrônico. Entre as dúvidas, estão a forma de utilização – se no tornozelo e no pulso ou em apenas uma parte do corpo, evitando expor mais a pessoa monitorada – , e até em relação ao limite de circulação de quem estiver com o equipamento de maneira a ficar ao alcance da fiscalização, evitando fugas.
O Ministério da Justiça informou que a regulamentação do tema para criar um padrão nacional de aplicação do sistema ainda está sendo discutida. Com relação aos custos, a reportagem procurou duas empresas que já têm contratos firmados com governos, mas não obteve resposta.
Nos locais onde o sistema já existe, as tornozeleiras ou pulseiras não são vendidas, mas fornecidas aos estados sob uma espécie de ?aluguel?. O monitoramento e a manutenção dos equipamentos ficam a cargo das empresas.
Governo federal tem que ajudar estados, diz entidade
Se nós não tivermos o apoio do governo federal, não vamos conseguir muita coisa. Os estados têm os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós temos um contingenciamento terrível do Fundo Penitenciário Nacional. Há anos que o governo federal vem fazendo superávit primário com esse dinheiro do fundo, que é das loterias. Logo, é inconstitucional esse tipo de contingenciamento, afirma o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Carlos Lélio Lauria Ferreira.
O Ministério da Justiça afirma que, em razão de a regulamentação ainda estar sob discussão, não poderia responder sobre a possibilidade de enviar recursos aos estados.
