A juíza Áurea Brasil Santos Perez, do TRE-MG, autorizou nesta sexta-feira (20) a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a veicular publicidade, realizada por meio de spots nas rádios, sobre os temas relativos ao combate às queimadas e à campanha de economia de energia elétrica.
A magistrada verificou, a partir da análise do material, que não há qualquer caráter eleitoral nos spots da campanha do programa de economia de energia e prevenção de queimadas. ?O conteúdo dos spots acostado aos autos é de manifesta necessidade pública, revelando-se ainda urgente a sua veiculação, tendo em vista a coincidência do período eleitoral com a época de seca, com vistas a evitar a ocorrência de queimadas, cujas consequências nefastas atingem toda a população?, avaliou a juíza.

Legislação
De acordo com a Lei das Eleições (9.504/97), desde o dia 3 de julho, os agentes públicos cujos cargos estarão em disputa não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. No entanto, pode ser realizada propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
Cabe à Justiça Eleitoral autorizar a publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, quando a regra eleitoral estabelece a sua vedação. Até agora o TRE-MG autorizou a veiculação de 11 campanhas de diversas instituições públicas. No total foram feitos 18 pedidos.

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