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Três projetos de lei, de autoria de vereadores, deram entrada na Câmara nesta semana. As propostas de cunho social que, se aprovadas, beneficiarão crianças com necessidades especiais, portadores de doenças graves e doadores de sangue regulares não tem data para serem apreciadas em plenário.
Brinquedos adaptados
O projeto de lei 417/2016, de autoria dos vereadores Luciano Luís Duque e José Geraldo da Cunha, propõe que se torne obrigatória a instalação de brinquedos adaptados em praças e jardins, parques, clubes, áreas de lazer, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público de responsabilidade do município, que possuem playground em sua estrutura.
As adaptações devem atender inclusive, a crianças com deficiência visual, por meio de jogos de tabuleiros e baralhos.
Isenção de IPTU
Outro projeto de iniciativa do Legislativo diz respeito à concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves.
Na proposta são elencadas as seguintes doenças: câncer, espondiloartrose anquilosante em estado avançado, doença de Paget (osteíte deformante) em estado avançado, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica, síndrome de Guillains-Barré, paralisia irreversível e incapacitante, Alzheimer, nefropatia grave, hepatopatia grave.
O projeto do vereador propõe exigências para a concessão do benefício (comprovação da doença). Apesar da lei não permitir que legisladores proponham leis que impactem o orçamento do Executivo, Cabo Cunha, autor da proposta, não acredita que haja vício de origem no projeto, já que o mesmo passará a vigorar em 2017 e o impacto da isenção já deverá constar no orçamento do próximo ano.
Recentemente, lei semelhante foi sancionada pelo prefeito de Arcos, Claudenir José de Melo ‘Baiano’. A proposta também foi de origem legislativa e partiu do vereador Halph Carvalho.
Isenção de taxa de concurso
Os vereadores Mauro César Alves de Souza e Arnaldo Gontijo também apresentaram projeto de lei essa semana. A proposta consiste em isentar doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
Caso a proposta se torne lei, o benefício será apenas para os que comprovem ser doadores regulares com periodicidade mínima de duas doações em um período de um ano.
A isenção é para concursos públicos realizados pela administração direta, indireta, autárquica e Fundacional do município de Formiga.
Propostas semelhantes já foram aprovadas em várias partes do país.
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