O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) rejeitou, nessa segunda-feira (3), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 155/2025, que prevê multa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos. O veto foi rejeitado por 27 votos contrários. A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sustentou que a proposta é inconstitucional.
O PL 155/2025 institui sanções para o porte ou consumo de drogas ilícitas em ruas, avenidas, praças, campos de futebol e outros espaços públicos da capital mineira. A proposta também estabelece multa de R$ 1,5 mil, que poderá ser extinta caso o infrator aceite se submeter a tratamento para dependência química.
O projeto foi vetado integralmente pelo prefeito Álvaro Damião, que justificou a decisão com base na “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo o chefe do Executivo, a medida “invade competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal”, além de conflitar com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
A análise do veto provocou intenso debate entre os vereadores. Autor do projeto, Sargento Jalyson (PL) contestou a alegação de inconstitucionalidade da proposta e afirmou que já existem leis em vigor no país que estabelecem sanções relacionadas ao porte e ao uso de entorpecentes.
Os parlamentares favoráveis à derrubada do veto defenderam que a iniciativa busca “regular posturas” e afirmaram que a proposta permitirá às autoridades “ter uma ferramenta para atuar na cidade”.
Durante a discussão, o vereador Braulio Lara (Novo) afirmou que a população de Belo Horizonte estaria cansada da situação vivenciada em espaços públicos.
“Ninguém quer chegar em um parque da cidade e ver uma turminha fumando maconha lá no fundo. Ninguém quer chegar em uma praça da cidade e ver alguém fazendo uso de drogas naquele local, e isso infelizmente tem afugentado as pessoas dos espaços públicos”, declarou o vereador.
Os vereadores contrários à derrubada do veto reiteraram que o projeto é inconstitucional por tratar de tema que, segundo eles, não é de competência do Legislativo municipal. Além disso, lamentaram as falas feitas durante o debate e defenderam que o enfrentamento ao uso de drogas deve ocorrer por meio da criação de políticas públicas voltadas para a juventude.
Com informações do Hoje em Dia
