Ao contrário da proposta que reajustou os salários dos servidores e que foi aprovada em tempo recorde, o projeto de autoria do governo do Estado que aumenta de 120 para 180 dias a licença-maternidade para as funcionárias públicas ainda não foi votado pela Assembleia Legislativa, apesar de ter sido enviado com o aumento.
A situação não é diferente na Câmara de Municipal de Belo Horizonte, onde um projeto de autoria do prefeito Márcio Lacerda/PSB, também prorrogando a licença, não foi apreciado em nenhuma comissão, apesar de estar tramitando oficialmente desde o dia 8.
As duas propostas estendem às servidoras públicas os benefícios da Lei federal 11.770, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2008. A lei prorrogou por 60 dias o período da licença-maternidade para a iniciativa privada, dentro do Programa Empresa Cidadã, em troca de isenção de Imposto de Renda, e estendeu o benefício também para a administração pública direta e indireta, inclusive as fundações.
Na Assembleia, um projeto de lei idêntico ao apresentado pelo governo do estado, prorrogando a licença, tramita sem sucesso desde julho de 2007, antes mesmo de a lei federal ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. A extensão da licença já está valendo para as servidoras da Assembleia, do Ministério Público e da Defensoria Pública, por iniciativa das instituições, que aprovaram resoluções internas regulamentando o benefício.
Na semana passada, a pedido/PDT, o projeto do governo entrou na pauta de votação em regime de urgência. Irritado com a demora, o deputado ameaçou obstruir todas as votações se a proposta da extensão da licença não entrasse em votação. Na quinta-feira (29), ele já estava na pauta, mas foi emendado em plenário e acabou voltando para as comissões. Uma das emendas assegura que o aumento da licença não poderá ?prejudicar o desenvolvimento da servidora na respectiva carreira?.
De acordo com Sargento Rodrigues, essa emenda não conta com o aval do governo do Estado e pode ser retirada do texto, atrasando mais ainda a votação, já que a oposição exige sua inclusão no texto. ?Não vamos aceitar que ela seja retirada do texto?, assegura o deputado. O líder do governo, deputado Mauri Torres/PSDB, não foi localizado para comentar a polêmica em torno dessa emenda.
Na Câmara Municipal, o projeto da extensão da licença foi encaminhado quinta-feira para a Comissão de Legislação e Justiça, que tem até quinta-feira (6) para emitir parecer. O líder do governo, vereador Paulo Lamac/PT, disse que a previsão é de que ele seja votado em primeiro turno somente em junho. Segundo o vereador, o projeto tem o apoio de toda a Casa, mas ainda não andou por causa do acúmulo de propostas não votadas. Ao todo, aguardam para serem votados 1.080 projetos apresentados nesta legislatura.
Justiça
Enquanto o projeto não anda nos dois legislativos, servidoras públicas têm obtido na Justiça o direito de permanecer mais dois meses de licença. No início de abril, o juiz Agostinho Gomes de Azevedo, da 5ª vara de Fazenda Pública municipal de BH, concedeu a prorrogação da licença-maternidade para a enfermeira Geisiany Marques da Silva, funcionária do Hospital Municipal Odilon Behrens. Para o juiz, a Lei Federal 11.770/08 é suficiente para garantir às gestantes e mães o direito de prorrogação do prazo da licença de 120 para 180 dias. ?É desnecessária legislação municipal específica com fins de dispor sobre assunto constitucional já cuidado pela lei federal?, destacou o juiz na sentença, à qual ainda cabe recurso. Em seu despacho, ele destaca que mãe e filho ?não podem ser prejudicados pela demora da administração em regulamentar a lei?.
Na Assembleia, o projeto do governo do Estado foi alterado para assegurar que a prorrogação possa valer também para servidoras que tenham adotado crianças recém-nascidas ou que detenham ainda apenas a guarda. O deputado estadual André Quintão/PT acredita que o projeto não tenha ainda entrado em pauta por falta de quórum, já que nos últimos dias as sessões andam esvaziadas e nenhuma proposta foi votada. A extensão da licença- maternidade não entrou na pauta de votação nenhuma vez no mês passado.

COMPATILHAR: