Os vereadores mantiveram o veto do prefeito Moacir Ribeiro/PMDB nas emendas feitas pelo vereador Arnaldo Gontijo/PSL nos artigos 5º e 6º do projeto de lei complementar 006/2013, aprovado no dia 15 de julho.
O projeto autoriza a adequação financeira dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores inativos e pensionistas, de responsabilidade financeira do Tesouro Municipal de Formiga. Assim como no dia da aprovação do projeto, vários aposentados estiveram presentes no plenário da Câmara Municipal, na segunda-feira (19).
O artigo 5º determina que as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações orçamentárias à execução da presente Lei. A emenda prevê que essa execução somente se dará após obter a autorização específica do Poder Legislativo.
Já no artigo 6º, onde se vê que o Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos judiciais, caso sejam interpostas ações judiciais, objetivando quitar valores pretéritos, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, a emenda prevê que esse acordo também só terá validade mediante a autorização do Poder Legislativo.
Justificativa do veto
O veto do prefeito ressalta que a emenda apresentada pelo vereador é inconstitucional. ?Para tanto o Previfor elaborou todos os cálculos para verificar se os segurados faziam jus à adequação financeira, juntando ao projeto de lei todos os dados dos segurados que terão os benefícios adequados. Dessa forma, verifica-se que o nobre vereador ao indicar a referida emenda, somente fez com que o Poder Executivo fosse obrigado a enviar à Câmara um novo projeto de lei, para quitar o que já foi autorizado.
Ora, tal emenda é no mínimo, um contra senso já que o direito do beneficiário já está reconhecido, inclusive pela Câmara Municipal, assim, a emenda terá somente o objetivo de postergar o recebimento do direito.
Isso demostra que a emenda apresentada e aprovada é contrária ao interesse público, tendo em vista que o direito dos beneficiários já está devidamente demonstrado e aprovado pela Câmara.
Por último, informo que o veto atende, também, solicitação mantida no memorando nº 131/2013/Previfor.
Posição do vereador
Na reunião, Arnaldo Gontijo falou sobre a emenda. ?Baseei-me apenas em um objetivo, resguardar o direito de vocês, aposentados que têm o direito reconhecido. Quando eu apresentei essas emendas, tomei como base a empresa Soenge. Essa empresa patrocinou ação judicial contra o Executivo, que por sua vez não a contestou?.
Foi para resguardar o direito de vocês e não precisarem ir à Justiça e terem que pagar advogado. No dia da emenda, todos votaram a favor. Nem tudo que está escrito nesse veto é verdade. Essas emendas para mim não são inconstitucionais, mas tivemos o bom senso e vamos manter o veto. O advogado do sindicato foi infeliz, juntamente com o chefe de Gabinete, ao falar que eu não me debrucei no projeto ?, destacou o vereador.

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