Para tentar garantir que a Lei Maria da Penha tenha mais efeitos legais, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando estabelecer que a instalação de uma ação criminal não seja dependente de uma representação da vítima. Criada em 2006, a lei determina que a própria mulher denuncie o agressor.
Na ação proposta pelo MPF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ressaltou que a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos, e que a Constituição prevê que o Estado deve prevenir sua ocorrência. Com esta prerrogativa, a ação propõe que o Ministério Público tenha prerrogativa exclusiva de acionar a Justiça nesses casos.
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jayme Asfora, acredita que dar a titularidade das ações para o Ministério Público é uma forma efetiva de proteger as mulheres contra possíveis retaliações dos agressores. ?Também é uma forma de levar as ações adiante, já que muitas mulheres se calam por medo de perder os companheiros?.
Outro ponto defendido pelo procurador-geral da República é que os casos de violência doméstica sejam encaminhados à Justiça Comum e não aos juizados especiais.
Pela Lei Maria da Penha, que modificou o Código Penal, determina a prisão em flagrante ou preventiva dos agressores, que podem ficar preso por até três anos e os impede de cumprir penas alternativas.

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