Na última sessão da Câmara Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 075/2025, de autoria dos vereadores Jaci da Rua Nova e Joice Alvarenga. A proposta altera a Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do município de Formiga. O projeto foi aprovado por unanimidade.
A medida responde a uma situação urgente que afeta diversas famílias em situação de vulnerabilidade social: o término iminente do benefício do aluguel social.
Durante a reunião, foi relatado que, ainda na gestão anterior, houve o compromisso de garantir a essas famílias o aluguel social até que fossem incluídas em um programa habitacional definitivo. A proposta era assegurar moradia com segurança e dignidade enquanto aguardavam a construção ou a disponibilização de novas habitações. No entanto, a promessa nunca foi integralmente cumprida, e os contratos de aluguel passaram a ser renovados anualmente, sem uma solução definitiva.
Com a mudança de gestão neste ano, o problema se agravou. Os contratos começaram a vencer sem possibilidade legal de nova renovação, já que a legislação atual prevê um prazo máximo de dois anos para o benefício. Isso colocou em risco dezenas de famílias que, além de não terem condições de arcar com os aluguéis por conta própria, também não podem retornar às casas de origem — muitas foram demolidas, estão em áreas de risco ou simplesmente não existem mais.
A nova secretaria de Desenvolvimento Social assumiu a responsabilidade de buscar uma resposta emergencial. Desde então, tem se reunido com vereadores, com o Conselho Municipal de Assistência Social e com o próprio prefeito para encontrar soluções.
Durante a sessão, foram destacadas ações concretas em andamento, como:
- Agendamento de uma reunião em Brasília, no dia 11 de junho, para tratar da liberação de 34 casas abandonadas nos conjuntos habitacionais Geraldo Veloso. A proposta é que essas unidades, pertencentes ao projeto PILO, sejam doadas ao município, que se encarregará das reformas e, posteriormente, da entrega às famílias beneficiárias do aluguel social.
- Execução de um projeto-piloto com 10 casas. Caso seja bem-sucedido, a Prefeitura pretende ampliar a iniciativa, buscando novos créditos e recursos para atender mais famílias em situação de risco habitacional.
- Negociações para implantação de um novo conjunto habitacional, ampliando as possibilidades de atendimento.
A alteração na legislação permitirá ainda que o Conselho Municipal de Assistência Social delibere sobre prorrogações do benefício, caso a caso.
A reunião foi encerrada com um apelo à sensibilidade e agilidade do Executivo para sancionar a nova lei, garantindo o direito à moradia digna e a continuidade do benefício até que as soluções habitacionais prometidas sejam efetivamente implementadas.
