A Câmara Municipal de Formiga aprovou, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025, que atualiza a legislação municipal referente às construções nas proximidades de aeródromos. A medida visa adequar a norma local às exigências federais de segurança estabelecidas pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) e pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A proposta altera dispositivos da Lei nº 4.489, de 8 de julho de 2011, e determina que edificações próximas a aeródromos deverão obedecer aos limites estabelecidos nos Planos Básico e Específico de Zonas de Proteção de Aeródromos (PBZPA e PEZPA), quando aplicáveis. Esses planos precisam estar homologados e aprovados pelos órgãos competentes.
Além disso, as construções devem seguir rigorosamente as normas técnicas e de segurança definidas pelos órgãos federais mencionados. A proposta foi encaminhada à Câmara pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, por meio da Mensagem nº 082/2025.
A análise do projeto foi realizada por Comissão Especial, conforme previsto no Art. 115 do Regimento Interno da Casa Legislativa. O objetivo principal da atualização é garantir que a legislação municipal esteja em conformidade com as diretrizes técnicas e regulatórias vigentes no país, reforçando a segurança nas áreas próximas a aeródromos.
Com informações da Câmara Municipal de Formiga
