A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou por unanimidade, na quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”, que visava ampliar proteções para parlamentares frente a investigações e processos judiciais.
Parecer e argumentos do relator
O relator da proposta na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB‑SE), apresentou parecer pela “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição” da PEC. Ele sustentou que o texto configuraria um “golpe fatal na sua legitimidade” e abriria brechas para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Vieira também afirmou na reunião que a PEC “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”.
Para o relator, o mandato já conta com garantias constitucionais — como imunidade material e o Legislativo já dispõe de mecanismos para frear abusos processuais, não sendo necessária a proposta de blindagem adicional.
Teor da PEC e emendas propostas
O texto original da PEC aprovado na Câmara limitava prisões de parlamentares, exigia aval do Legislativo para abertura de processos (em votação secreta) e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos. Em reação, senadores propuseram emendas para restringir a blindagem apenas a casos de crime contra a honra ou imputações baseadas em opinião, palavras e votos, além de eliminar a previsão de voto secreto. No entanto, Vieira rejeitou todas as emendas sugeridas.
Na votação da CCJ, a proposta foi rechaçada em bloco sem divergência.
A PEC havia sido aprovada na Câmara na semana anterior, com grande apoio da oposição, de partidos de centro e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos‑PB). A aprovação gerou forte reação popular: no domingo (21), mobilizações foram realizadas em capitais de todo o país contra a proposta.
No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União‑AP) enviou o texto para análise da CCJ logo após sua chegada à Casa. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD‑BA), pautou a PEC como primeiro item da sessão do dia 24 com expectativa de que fosse rejeitada no mesmo dia, salvo pedido de vista. Manifestantes e pressão pública foram apontados como fatores que influenciaram o posicionamento dos senadores.
Senadores da oposição embora críticos ao Supremo Tribunal Federal (STF), também condenaram os “exageros” do texto da PEC, em particular a previsão de voto secreto para autorizar processos contra parlamentares.
Segundo as regras do Senado, para que a PEC seja considerada arquivada, o arquivamento precisa ser anunciado em sessão plenária pelo presidente da Casa.
Ao rejeitar por unanimidade o parecer da PEC da Blindagem, a CCJ do Senado deu um passo decisivo para o arquivamento da proposta, barrando a tentativa de estender imunidades a parlamentares além dos limites atuais. Os argumentos centrais da rejeição giraram em torno da proteção excessiva aos congressistas e do risco de enfraquecer mecanismos de combate à corrupção. Agora, resta saber se haverá recurso para levar a PEC ao plenário do Senado; caso contrário, estará formalmente arquivada.
Com informações da Agência Brasil
