O Projeto de Lei 239/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Código Penal para tipificar como crime a extorsão praticada por guardadores informais de veículos, conhecidos como flanelinhas, em vias públicas. A iniciativa é do deputado General Pazuello (PL-RJ).
De acordo com a proposta, quem exigir ou cobrar qualquer remuneração para guardar, estacionar ou vigiar veículos em via pública, sem autorização do poder público, poderá ser punido com reclusão de dois a oito anos, além de multa.
O projeto prevê aumento da pena de um terço até a metade quando a vítima for mulher, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou estiver acompanhada de criança ou adolescente. Além disso, a pena será dobrada se o crime for cometido mediante violência implícita ou ameaça indireta, criando situação de medo ou constrangimento para a vítima.
A proposta segue em tramitação na Câmara, ainda sujeita a análise e possíveis alterações antes de ser votada.
Com informações da Nação Jurídica
