A Câmara Municipal de Formiga aprovou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 193/2025, de autoria do vereador Flávio Martins, que institui o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A iniciativa tem como finalidade identificar, mapear e cadastrar pessoas diagnosticadas com TEA, reunindo informações socioeconômicas, educacionais e de saúde que subsidiarão a formulação de políticas públicas inclusivas e eficazes.
A nova lei estabelece que o Censo Qualificado será um instrumento para:
- Produzir dados estatísticos confiáveis que orientem políticas públicas;
- Direcionar a alocação de recursos provenientes de emendas parlamentares, convênios e parcerias;
- Subsidiar programas de atendimento prioritário a pessoas com TEA e suas famílias;
- Contribuir para o cumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A execução ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio de órgãos competentes, podendo contar com apoio de entidades da sociedade civil, universidades, associações de pais, instituições privadas e órgãos estaduais e federais.
Financiamento sem impacto permanente ao município
O texto aprovado determina que o financiamento do Censo Qualificado ocorrerá exclusivamente por meio de: emendas parlamentares estaduais e federais, convênios e repasses da União e do Estado, parcerias com instituições públicas e privadas e aproveitamento de recursos já existentes na administração municipal.
A lei não cria cargos, funções nem despesas permanentes. A execução do Censo dependerá da obtenção de recursos extraordinários, sem gerar impacto financeiro direto no orçamento municipal. O Município atuará como coordenador e facilitador, firmando parcerias que viabilizem a iniciativa.
O Poder Executivo terá prazo de até 90 dias para regulamentar a lei, definindo critérios técnicos e metodológicos para coleta e atualização dos dados.
Importância do projeto
Na justificativa apresentada, o vereador Flávio Martins explica que o Censo Qualificado permitirá levantar informações essenciais sobre a população autista de Formiga, como quantidade de pessoas com TEA, faixa etária, grau de suporte necessário, situação educacional e condições socioeconômicas e de saúde.
Segundo o parlamentar, a ausência de um diagnóstico local dificulta a alocação correta de recursos e a criação de políticas realmente eficazes. Com dados estruturados, o município poderá planejar ações mais assertivas, garantir equidade no acesso aos serviços e fortalecer iniciativas voltadas à inclusão plena das pessoas com TEA.
Flávio Martins destacou ainda que o projeto respeita os princípios da responsabilidade fiscal, por não implicar novas despesas permanentes nem criação de cargos, sendo viabilizado por captação externa de recursos.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 193/2025, Formiga dá um passo importante na construção de políticas públicas voltadas à população autista. O Censo Qualificado se tornará uma ferramenta estratégica de planejamento governamental, permitindo ao município conhecer melhor sua realidade e aprimorar o atendimento às necessidades das pessoas com TEA e suas famílias.
Redação/UN
