O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nessa quinta-feira (11) a votação da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Na decisão, Moraes determinou a perda imediata do mandato da parlamentar, condenada criminalmente pelo STF, e ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente em até 48 horas.
Segundo o ministro, a votação realizada pela Câmara para preservar o mandato de Zambelli ocorreu em “clara violação” à Constituição. “Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, escreveu Moraes.
O magistrado também solicitou ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, que agende para esta sexta-feira (12) uma sessão virtual para que os demais ministros confirmem ou rejeitem sua decisão.
Fundamentação da decisão
Na decisão, Moraes destacou que:
- desde 2012, o STF entende que parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado perdem automaticamente o mandato, pois têm seus direitos políticos suspensos;
- desde 2017, o tribunal consolidou que, nos casos em que a pena é cumprida em regime fechado e não há possibilidade de trabalho externo durante a legislatura, a perda do mandato é automática;
- a Constituição Federal estabelece que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato nesses casos, restando à Mesa da Câmara apenas declarar a decisão;
- a votação da Câmara que rejeitou a cassação de Zambelli é nula e inconstitucional por contrariar a Constituição.
Votação insuficiente
Na quarta-feira (10), o plenário da Câmara não atingiu o número mínimo de votos necessários para cassar o mandato da deputada. Foram 227 votos favoráveis, quando seriam exigidos 257.
A cassação decorre da condenação de Zambelli pelo STF a 10 anos de prisão por comandar uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sentença se tornou definitiva em junho, sem possibilidade de recurso.
Com o trânsito em julgado, o STF determinou a perda automática do mandato, mas a Câmara contrariou a decisão ao rejeitar a cassação. Além disso, em casos de condenação criminal definitiva, há suspensão dos direitos políticos, o que impede o condenado de votar ou se candidatar a cargos eletivos enquanto durar a pena.
Com informações do G1 Política
