O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, promulgou no último dia 12 de dezembro a Lei nº 25.625, que estabelece regras para o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) no estado. A medida tem como objetivo conter o avanço da espécie invasora e proteger a biodiversidade, a saúde pública e a segurança do setor agropecuário.
A nova legislação é originada do Projeto de Lei nº 1.858/23, de autoria da deputada Marli Ribeiro (PL) e dos deputados Dr. Maurício (Novo) e Raul Belém (Cidadania). O texto autoriza a perseguição, captura e o abate imediato de javalis em qualquer época do ano, sem limite de quantidade de animais.
De acordo com a lei, o controle populacional poderá ser realizado desde que os métodos adotados minimizem os impactos ambientais e os efeitos nocivos à saúde pública. No caso de ações em propriedades rurais, como sítios e fazendas, será necessária a autorização do proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel, cujos termos ainda serão definidos em regulamento específico.
Para o analista de sustentabilidade do Sistema Faemg Senar, Guilherme Oliveira, a norma reconhece a dimensão do problema. “A nova lei reconhece a gravidade do problema e oficializa instrumentos mais amplos para o combate ao javali, permitindo uma atuação contínua, sem a limitação de períodos de defeso, considerando o caráter invasor e altamente destrutivo da espécie”, afirmou.
A gerente de Sustentabilidade do Sistema Faemg Senar, Mariana Ramos, destacou a importância da regulamentação para orientar os produtores rurais. “Agora, aguardamos o regulamento para orientar e capacitar os produtores, garantindo que o apoio ao controle seja realizado de forma correta e em conformidade com a nova lei. Nosso compromisso é assegurar que a aplicação da norma traga o alívio necessário ao campo”, disse.
A Lei nº 25.625 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de dezembro de 2025. No entanto, a efetiva implementação das ações de controle populacional do javali-europeu em Minas Gerais dependerá da edição de um regulamento que detalhará os procedimentos para autorização e execução do manejo, especialmente em propriedades privadas.
Com informações do Itatiaia
