O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reeditou no dia 15 de janeiro a Resolução nº 48, de 2007, que determina que os Tribunais de Justiça de todo o país exijam, nos concursos públicos, nível superior para o cargo de oficial de Justiça.
A portaria diz que a formação superior deve ser, de preferência, em direito. Levantamento mostra que em 12 estados ainda é exigido nível médio de escolaridade. A maioria desses TJs informou que está tomando providências para que nos próximos concursos para o cargo seja exigido nível superior em direito. São eles: Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
Os oficiais de Justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, sequestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores.
Quando exige nível médio, os concursos para o cargo são bastante concorridos devido ao salário pago – média de R$ 4 mil. Em São Paulo, no ano passado, o concurso recebeu 323 mil inscrições para 500 vagas – 646 por vaga. No Rio Grande do Sul, também em 2009, 24.194 candidatos se inscreveram para quatro vagas – média de 6 mil por vaga.
Prazos
Os Tribunais de Justiça que ainda não exigem nível superior para o cargo devem, conforme determina a resolução, encaminhar projeto de lei às Assembleias Legislativas no prazo de 90 dias, contados a partir de 15 de janeiro, contemplando essa exigência.
Além disso, os tribunais deverão, no prazo de 60 dias, a contar da republicação da resolução, informar ao CNJ as medidas adotadas para cumprimento da resolução.
O CNJ informou que, apesar de não interferir na autonomia dos TJs, é função normativa do conselho expedir normas e recomendações para dar mais eficiência ao Poder Judiciário. Por isso, obrigatoriamente, as resoluções do CNJ devem ser cumpridas. Caso isso não ocorra, qualquer interessado pode entrar com uma representação do CNJ ou com uma ação na Justiça.
Além disso, o CNJ informou que vai acompanhar a publicação dos gastos e ações dos tribunais pela internet.
