Tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Sétima Câmara Criminal, o Procedimento Investigatório do MP, nº 1.0000.14.056098-8/000, no qual figuram como requeridos o prefeito Moacir Ribeiro da Silva e Rogério Marcelino Alves (ex-procurador municipal).
O objeto da ação é o contrato celebrado entre o município e a empresa Sociedade Ney Paulinelli de Castro ? Advogados, na modalidade de dispensa de licitação e que, segundo denúncia do Ministério Público, não atendeu os requisitos previstos na legislação que regula a matéria.
O Ministério Público requer ao final, que ambos sejam denunciados após regular instrução processual, condenados nas sanções do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, na forma do artigo 29 do CP.
