Prioridade de atendimento na saúde, na fila do banco e nos julgamentos. Viajar de graça e pagar metade pelos ingressos. Esses e todos os direitos das pessoas com mais de 60 anos estão reunidos no Estatuto do Idoso desde 2003. Mas nem por isso, são devidamente cumpridos. No mês passado, o presidente Michel Temer sancionou uma lei para garantir prioridade especial para quem tem mais de 80 anos. Mas, para o secretário da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gustavo Chalfun, essa nova lei demonstra a ineficiência do Estado, que tem que criar normas para amenizar a precariedade das políticas públicas.
“É lamentável ter que criar uma lei para regular a prioridade e classificar um segmento como mais vulnerável, sendo que todos os idosos tinham que ser atendidos. O Brasil não consegue cumprir nem as que já existem. Não precisamos de novas normas para minimizar essa ineficiência, mas sim de uma releitura dos tribunais, para conseguir entender as necessidades específicas dos mais velhos”, diz.
Ele sugere que, além do Estatuto do Idoso, haja uma interface com o Código de Defesa do Consumidor, para que a análise de cada caso não seja feita isoladamente. “Tem que conseguir tratar o idoso de modo diferenciado, com maior proteção. Vejamos no caso dos empréstimos, por exemplo, os mais velhos possuem limitações que a vida traz”, diz.
Chalfun acaba de lançar o livro “Situação Jurídica e Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso”. Ele chama a atenção para constantes desrespeitos, que jamais deveriam acontecer. “Tem lei para garantir gratuidade em passagens de ônibus para viagens intermunicipais, mas é muito comum os idosos não conseguirem. No caso dos contratos de adesão, as letras são tão pequenas que, muitas vezes, eles mal conseguem ler; na hora de conceder empréstimos, não há informação suficiente”, enumera.
O especialista em direito do consumidor Marcos Paulo Amorim afirma que lei não pode e nem deve discriminar por idade. “Não importa se a pessoa tem 18 ou 100 anos, a lei é igual. O que precisa ser feito, para considerar as restrições dos idosos, na hora de um julgamento, por exemplo, é se basear no princípio da dignidade da pessoa humana”, diz.
Mais vulneráveis. Em julho deste ano, a Lei 13.466 definiu que os idosos acima de 80 anos têm prioridade sobre os demais, no atendimento da saúde e nos processos judiciais.
Fonte: O Tempo||https://www.otempo.com.br/capa/economia/mais-leis-s%C3%A3o-criadas-para-garantir-o-direito-dos-idosos-1.1508294
