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A solução encontrada pelo Ministério Público de Formiga para minimizar os problemas de financiamento dos serviços prestados pela Rede Hospitalar de Urgência e Emergência, aos atendidos na micro-região pela Santa Casa de Caridade de Formiga, recém celebrada por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por seu ineditismo e eficácia, poderá ser adotada pelo governo de Minas Gerais, em todo o Estado.
Segundo o que se ajustou, os municípios signatários do instrumento, representados por seus respectivos prefeitos, a saber: Formiga, Córrego Fundo, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta e Tapiraí, todos atendidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); visando o fortalecimento da gestão associada e reconhecendo sua responsabilidade solidária na definição das ações e serviços de saúde que serão ofertados em relação às Regiões de Saúde, passam a contribuir mensalmente com a Santa Casa de Caridade de Formiga, habilitada como Hospital Geral de Urgências Nivel II e Rede Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência, com repasses de importância a ser recolhida até o 5º dia útil de cada mês, equivalente a R$ 1, – per capta de sua população, perfazendo o total global de R$ 132.315.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi também assinado pelo Procurador Geral de Justiça Adjunto Institucional, Rômulo de Carvalho Ferraz e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOSAUDE), Gilmar de Assis, como intervenientes, além da Promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Formiga, Clarissa Gobbo dos Santos, esta na condição de Compromitente e acompanhada dos promotores das comarcas de Luz, Arcos, Divinópolis e Bambuí; dos prefeitos das cidades acima citadas, e de outras autoridades que a ele comparecem na condição de anuentes.
A adesão dos municípios se deu após aprovações de leis municipais autorizativas e a aprovação do Convênio de Cooperação Técnica Entre Entes Públicos e permite que os repasses a serem feitos pelos municípios signatários caiam em conta do Fundo Municipal de Saúde de Formiga.
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