São inúmeros os casos de formiguenses que receberam doação de terreno para construir sua casa, mas que não possuem a escritura do imóvel.
Há anos, essas pessoas lutam para conseguir o documento de posse da casa e, com o objetivo de agilizar o processo de regularização dos imóveis, a Câmara Municipal de Formiga promoverá, na próxima terça-feira (14), às 18h30, audiência pública para debater o tema.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) já é regulamentada por lei federal e pode ser aplicada em Formiga.
Porém, a Prefeitura alegava que entraves decorrentes da “Operação Capitanias Hereditárias” impediam que o programa fosse aplicado em todo o Município.
Em reunião recente com os promotores de Justiça Guilherme de Salles Gonçalves e Guilherme Miranda, os vereadores formiguenses conseguiram informações relevantes para que o Reurb avance na cidade.
Por isso, a audiência pública é muito importante, principalmente para os proprietários de imóveis que ainda não possuem escritura, pois algumas medidas devem ser definidas para o prosseguimento da regularização fundiária.
Quem não puder comparecer à audiência pode participar enviando mensagem pelo chat disponível nas transmissões no canal do Youtube e na página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga.
Fonte: Câmara Municipal
