O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território nacional. O ato, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Instituída em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.
Ao assinar a MP, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou as casas de apostas como um problema grave para a sociedade e comparou o setor a um câncer.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou.
Com a publicação da medida provisória, a realização de novas apostas foi proibida imediatamente.
A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas que operam irregularmente.
Entre as ações anunciadas pelo governo federal estão a identificação e a retirada do ar de sites ilegais, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço estrutural para ampliar as atividades de fiscalização e investigação de movimentações financeiras relacionadas ao setor de apostas.
Ao anunciar a proibição das bets, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelas consequências dos jogos de apostas.
De acordo com o governo federal, estudos apontam que as apostas on-line provocam impactos negativos no orçamento das famílias, na saúde mental e no nível de endividamento da população.
Dados apresentados pelo Executivo indicam que as apostas on-line causaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets. A paralisação deverá permanecer até que o plenário do STF analise o mérito das ações.
Segundo a decisão, a suspensão nacional busca evitar insegurança jurídica provocada por possíveis decisões divergentes da Justiça sobre o assunto.
Antes da determinação, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente a retomada das atividades de algumas plataformas de apostas. No entanto, as liminares que permitiam o funcionamento foram posteriormente revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no país em 2018, por meio da Lei nº 13.756. Entretanto, a regulamentação do setor ocorreu somente em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, responsável por estabelecer as regras para o funcionamento das empresas de apostas no território nacional.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no Brasil.
A prorrogação de 60 dias pelo Congresso mantém a vigência da medida provisória enquanto o tema segue em discussão no âmbito jurídico e institucional, especialmente no Supremo Tribunal Federal, onde será analisada a constitucionalidade da proibição.
Com informações da Agência Brasil
