A Câmara Municipal de Formiga aprovou, durante 53ª Reunião Ordinária realizada na segunda-feira (23), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2026, que reconhece a natureza docente das funções exercidas pelos profissionais da Educação Infantil da rede municipal.
Adequação à legislação federal
De autoria do vereador Cid Corrêa, a proposta promove a adequação da legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.326/2026.
Com a aprovação, o Poder Executivo deverá atualizar, no prazo de até 60 dias, o Plano de Carreira do Magistério e demais normas relacionadas, garantindo o enquadramento dos profissionais da Educação Infantil como integrantes da carreira docente.
A medida assegura a valorização dos profissionais da área, além de preservar direitos adquiridos e alinhar o município às exigências da legislação federal vigente.
Segundo a justificativa do projeto, a adequação normativa também tem como objetivo evitar passivos jurídicos e possíveis questionamentos futuros, fortalecendo a estrutura da educação municipal.
Fortalecimento da educação municipal
A iniciativa contribui ainda para a uniformização do regime jurídico dos profissionais da Educação Infantil, promovendo maior segurança e reconhecimento à atuação desses trabalhadores.
Com a aprovação do projeto, o município avança na valorização dos profissionais da Educação Infantil e no alinhamento às normas federais, consolidando medidas que reforçam a organização e a segurança jurídica da educação pública local.
Com informações da Câmara Municipal de Formiga
