Celebrado nesta quinta-feira (2), o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo foi instituído em 2007 pela Assembleia Geral das Nações Unidas com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e reduzir a discriminação contra pessoas diagnosticadas com a condição.
No Acre, uma série de leis estaduais garante direitos e amplia a cidadania de pessoas com TEA, abrangendo áreas como educação, saúde, cultura e entretenimento.
Uma das principais normas proíbe escolas particulares de cobrarem taxas adicionais na matrícula ou mensalidade de alunos com deficiência. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre em 2020 e sancionada em 2021 pelo governador Gladson Camelí.
A medida beneficia estudantes com autismo, síndrome de Down e outros transtornos do desenvolvimento, além de exigir que as instituições estejam preparadas para recebê-los, com profissionais qualificados, sem custos extras às famílias.
Em caso de descumprimento, as escolas podem ser multadas em R$ 500 por aluno prejudicado, com valores destinados à Secretaria de Educação do Estado do Acre.
A lei estadual nº 3.722, sancionada em abril de 2021, estabelece que o laudo médico que atesta o TEA tenha validade indeterminada. A medida busca facilitar o acesso a direitos e serviços, eliminando a necessidade de renovação periódica do documento, que pode levar de seis meses a dois anos para ser emitido.
Carteira estadual garante benefícios e prioridade
Outra iniciativa importante é a criação da carteira estadual da pessoa com TEA (e-CEPTEA), sancionada em novembro de 2021. O documento é emitido gratuitamente em formato digital, mediante solicitação no site do governo estadual.
A carteira assegura prioridade em atendimentos públicos e concede 50% de desconto em ingressos de eventos culturais pagos, como cinemas, teatros e exposições.
A lei nº 3.965, de julho de 2022, determina que salas de cinema do estado ofereçam, ao menos uma vez por mês, sessões adaptadas para crianças e adolescentes com TEA e suas famílias.
Durante essas exibições, não há publicidade comercial, a iluminação é reduzida e o volume do som é mais baixo, garantindo maior conforto ao público. Também é permitida a livre circulação dentro da sala.
Os cinemas devem identificar essas sessões com o símbolo mundial do autismo. O descumprimento pode resultar em advertência e multa superior a R$ 350.
A lei nº 4.071, sancionada em dezembro de 2022, prevê punições administrativas para pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com TEA.
A norma considera discriminação qualquer ato de exclusão, restrição ou ofensa — inclusive em redes sociais ou meios de comunicação — que prejudique o exercício de direitos. Conteúdos ofensivos devem ser removidos imediatamente.
Entendendo o Transtorno do Espectro Autista
De acordo com o Ministério da Saúde, o Transtorno do Espectro Autista é uma condição caracterizada por desafios nas habilidades sociais, comportamentos repetitivos, além de dificuldades na comunicação verbal e não verbal.
O TEA costuma se manifestar ainda na infância e acompanha o indivíduo ao longo da vida. Apesar de ser uma condição crônica, existem tratamentos e acompanhamentos realizados por equipes multidisciplinares.
O conjunto de leis no Acre reforça a importância da inclusão e da garantia de direitos para pessoas com TEA, alinhando-se ao propósito do Dia Mundial do Autismo. As medidas buscam não apenas assegurar acesso a serviços, mas também promover respeito, dignidade e igualdade na sociedade.
Com informações do G1
