O Brasil passa a contar, a partir desta terça-feira (19), com diretrizes e estratégias padronizadas para prevenir e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o território nacional. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começa a vigorar com foco na proteção integral de meninos e meninas.
A medida foi regulamentada pela Portaria nº 836, com base em dispositivos da Lei nº 14.811/2024, estabelecendo objetivos, princípios e formas de atuação entre os entes federativos.
A implementação da política ocorrerá de maneira descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do ministério responsável.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e utiliza como fundamento o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a prioridade absoluta das crianças e adolescentes nas ações do Poder Público.
Entre os princípios definidos pela política estão a proteção integral à criança e ao adolescente, o reconhecimento desse público como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e o respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos.
A norma também prevê privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade das vítimas, além de equidade, não discriminação, responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público, e garantia de acessibilidade e inclusão.
As diretrizes da política incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, tendo a prevenção como eixo prioritário e buscando evitar a revitimização das vítimas.
A estratégia prevê atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça. O texto também considera fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência na formulação das ações.
Entre os principais objetivos estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado às vítimas e a responsabilização dos autores das violências, sempre com respeito aos direitos das crianças e adolescentes.
A política também incentiva a produção de estudos, pesquisas e avaliações sobre os resultados das ações implementadas no país.
Além disso, a portaria estabelece campanhas permanentes de conscientização, formação de profissionais e fortalecimento de centros de atendimento integrado, que reúnem em um só local serviços de acolhimento e proteção às vítimas.
A governança da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Já o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos e indicadores para a execução das ações previstas pela nova política nacional.
Com informações do Hoje em Dia
