A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 957/2024, que propõe mudanças no Código de Mineração brasileiro. A medida busca, entre outros objetivos, acelerar a concessão de autorizações para atividades minerárias e facilitar a atuação de garimpos de menor porte.
A aprovação da urgência ocorreu em meio a divergências entre parlamentares. Enquanto o governo federal e partidos de centro-esquerda alertam para possíveis riscos ambientais e fragilização da fiscalização, integrantes da oposição e partidos do chamado centrão defenderam o avanço da proposta.
O requerimento foi aprovado por 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções. Com isso, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
O projeto estava em tramitação na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, mas, segundo o relator da proposta, o deputado Joaquim Passarinho, do Pará, a matéria não avançava devido à falta de consenso entre os parlamentares.
De acordo com o relator, o objetivo da proposta é atualizar o Código de Mineração e ampliar as oportunidades para pequenas mineradoras, diante da concentração das concessões nas mãos de grandes empresas nacionais e internacionais.
Passarinho argumentou que atualmente pequenas empresas enfrentam dificuldades para explorar áreas minerárias já concedidas a grandes grupos econômicos, mesmo quando identificam novas substâncias minerais em regiões licenciadas.
A vice-líder da Maioria na Câmara, deputada Erika Kokay, do Distrito Federal, afirmou que o governo federal é contrário ao projeto por entender que a proposta enfraquece os mecanismos de controle ambiental.
Segundo a parlamentar, a medida poderia abrir espaço para a legalização de atividades garimpeiras sem regras adequadas de fiscalização. Ela citou como exemplo os impactos provocados pela atuação do garimpo em terras indígenas Yanomami.
Em resposta às críticas, Joaquim Passarinho declarou que o projeto não altera a legislação ambiental vigente e que as exigências relacionadas ao meio ambiente permanecem inalteradas. Segundo ele, a proposta busca apenas reduzir a influência das grandes mineradoras sobre áreas de exploração.
O líder do bloco do centrão, deputado Hildo Rocha, do Maranhão, afirmou que os partidos que compõem o grupo ainda não assumiram posição definitiva sobre o conteúdo da proposta.
Apesar disso, o parlamentar defendeu a continuidade da discussão, argumentando que a legislação mineral brasileira precisa acompanhar a evolução da indústria e das atividades de mineração. Segundo ele, a análise do mérito do projeto será feita posteriormente pelos integrantes do bloco.
O especialista do Observatório da Mineração, Maurício Angelo, avaliou que o projeto apresenta mudanças consideradas preocupantes do ponto de vista ambiental.
Segundo o pesquisador e doutorando em Ciência Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP), uma das novidades da proposta é a criação da chamada permissão de lavra de superfície, modalidade que, segundo ele, não possui regulamentação específica.
Angelo também afirmou que o texto não contempla salvaguardas socioambientais e reduz o prazo de análise da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a liberação de autorizações minerárias.
Além disso, o especialista destacou que o projeto amplia o conceito de garimpo, facilita a obtenção da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e reduz possibilidades de fiscalização, o que, em sua avaliação, pode fortalecer estruturas associadas ao garimpo ilegal.
Apesar das críticas, o pesquisador reconheceu que a atualização do Código de Mineração é necessária, uma vez que a legislação atual está em vigor desde 1967. No entanto, ele argumenta que o debate estaria concentrado em parlamentares ligados ao setor mineral.
O PL 957/2024 é de autoria do deputado Filipe Barros, de Santa Catarina, e foi debatido no Grupo de Trabalho da Mineração criado em 2021.
Segundo o autor da proposta, um dos principais objetivos é acelerar processos administrativos e reduzir os custos da burocracia no setor mineral, fator que, segundo ele, afeta a competitividade dos produtos minerais brasileiros no mercado internacional.
Barros argumenta ainda que a legislação atual dificulta o acesso de pequenos garimpeiros a áreas já concedidas a grandes mineradoras e permite a manutenção de jazidas sem exploração efetiva, favorecendo práticas consideradas especulativas.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), entidade que representa as grandes empresas do setor, também apresentou ressalvas em relação a pontos do relatório.
A principal preocupação da entidade está relacionada à chamada Permissão de Lavra Garimpeira Flutuante (PLG Flutuante), mecanismo que permitiria a atuação simultânea de garimpeiros e empresas em áreas concedidas para exploração do mesmo recurso mineral.
O instituto também destacou a falta de estrutura da Agência Nacional de Mineração como um dos obstáculos para ampliar a oferta pública de áreas destinadas à atividade minerária.
Com informações da Agência Brasil
