O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamenta a atuação de influenciadores mirins em redes sociais, exigindo alvará judicial para conteúdos que envolvam crianças e adolescentes em atividades online com exploração de imagem, especialmente quando há publicidade.
A norma mantém a possibilidade de atuação publicitária, mas determina que cada caso seja analisado por um juiz, que deverá avaliar o nível de exposição, a frequência das postagens, possíveis ganhos financeiros e eventuais sinais de exploração por pais ou responsáveis. Também poderão ser impostas restrições, como limite de publicações e proteção de dados e imagem.
O texto proíbe participação de menores em publicidade abusiva, anúncios de produtos proibidos, jogos de azar, apostas, discurso de ódio, discriminação e conteúdos inadequados. Em casos de remuneração, o juiz poderá determinar a criação de reserva financeira em nome do menor.
A medida busca atender ao ECA Digital e responde a preocupações sobre exploração comercial de crianças nas redes. O Ministério Público do Trabalho defendeu até a proibição de menores de 16 anos em publicidade digital, por considerar a prática como trabalho infantil.
Com informações da CNN Brasil
