Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos pequenos empreendedores.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, o texto já havia recebido 461 votos favoráveis e quatro contrários.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Governo prevê perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a manutenção de uma dívida ativa próxima de R$ 18 bilhões não seria vantajosa para o governo, uma vez que muitos empreendedores enfrentam restrições de crédito e dificuldades para obter financiamento.
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, declarou o presidente.
Lula também afirmou que quase 4 milhões de pessoas terão suas dívidas perdoadas e poderão regularizar a situação cadastral. Segundo ele, a medida busca retirar dos empreendedores o peso financeiro das pendências que não conseguem quitar.
“Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou.
Perdão de dívidas será automático a partir de 2027
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança. Também estão abrangidas as dívidas que já foram ajuizadas ou que estejam parceladas.
A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático, sem que o empreendedor precise apresentar solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, porém, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
A remissão também contemplará o saldo devedor de parcelamentos em andamento. Entretanto, os valores já pagos não serão devolvidos.
Os microempreendedores que possuem processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva dos débitos. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Segundo a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Limite de faturamento aumentará em 2027 e 2028
Outra mudança prevista na lei é a ampliação do limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais. O teto atual, de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
O limite não era atualizado desde 2018. Com a alteração, os empreendedores poderão ampliar suas receitas sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do DAS.
“Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secom.
A legislação também autoriza os MEIs a contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Além disso, empresas optantes pelo Simples Nacional que tenham faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI, desde que atendam às regras estabelecidas.
Compras públicas e Contrata+Brasil também terão mudanças
A nova legislação prevê alterações nos limites de participação de micro e pequenas empresas em compras públicas e nos valores destinados às contratações de microempreendedores individuais.
O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já no programa Contrata+Brasil, o teto de valor para contratações de MEIs aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
As mudanças ampliam os limites financeiros previstos para essas operações e integram o conjunto de medidas voltadas aos pequenos negócios.
Entenda as principais mudanças para os MEIs
- Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
- Teto de faturamento: aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de empregados: autorização para contratar até dois funcionários, em vez de um.
- Compras públicas: elevação do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: aumento do teto de valor para contratações de MEIs de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Com informações da Agência Brasil
