O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais eventualmente abertas no país contra a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A medida permanecerá em vigor até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a operação dessas plataformas em todo o território nacional.
A medida provisória foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e está sendo questionada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente às ações que tramitam no Supremo, empresas responsáveis pelas plataformas de apostas têm recorrido à primeira instância da Justiça Federal em diferentes regiões do país. O objetivo é conseguir decisões que autorizem a retomada das atividades das bets.
Em São Paulo, uma liminar chegou a beneficiar três casas de apostas, permitindo o funcionamento das plataformas. Posteriormente, porém, a decisão foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
O episódio motivou a Procuradoria-Geral da República a solicitar ao ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, a suspensão de todas as ações semelhantes em tramitação nos tribunais brasileiros, até que o Supremo apresente uma decisão definitiva sobre o assunto.
No pedido encaminhado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a multiplicação de decisões judiciais autorizando a liberação das casas de apostas provoca insegurança jurídica.
Entre os processos mencionados estão decisões tomadas no início de outubro pela Justiça Federal em São Paulo e pelo TRF-3, que permitiram que algumas empresas continuassem explorando atividades de apostas eletrônicas.
Segundo as informações apresentadas pela PGR, mais de dez processos relacionados ao tema tramitam somente em São Paulo.
Ao concordar com o pedido, Luiz Fux destacou os riscos de decisões judiciais divergentes sobre a questão.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro.
Na semana passada, Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir o assunto, antes de encaminhar o caso para julgamento pelo plenário do STF.
Durante a ocasião, o ministro afirmou ter a impressão de que as plataformas de apostas devem, de fato, ser banidas.
A suspensão determinada por Fux impede, temporariamente, o andamento de ações judiciais semelhantes em todo o país. A questão central, entretanto, ainda depende do julgamento do plenário do Supremo, que deverá analisar a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
Com informações da Agência Brasil
