O governo federal publicou, nessa terça-feira (17), um decreto que internaliza no Brasil o acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) destinado a eliminar obstáculos técnicos ao comércio de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos entre países da região. A medida busca reduzir a burocracia, diminuir custos e facilitar as exportações brasileiras, sem alterar as tarifas de importação.
Com a publicação do decreto, o Brasil se tornou o primeiro país signatário a concluir os procedimentos internos necessários para implementar o acordo, firmado em fevereiro de 2026.
O documento reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou das negociações, mas ainda não aderiu à iniciativa.
A proposta estabelece mecanismos de cooperação e aproximação das regras sanitárias e regulatórias entre os países, beneficiando um mercado regional estimado em mais de US$ 55 bilhões.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil ocupa a terceira posição entre os maiores mercados mundiais de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
O setor reúne mais de 3 mil empresas, gera mais de 130 mil empregos diretos na indústria e mantém exportações para aproximadamente 190 mercados.
Em 2025, as exportações brasileiras desses produtos alcançaram US$ 1,06 bilhão, registrando crescimento de 20,1% em comparação com 2024. No mesmo período, a balança comercial do segmento apresentou superávit de US$ 29,6 milhões.
Os países integrantes da Aladi concentraram 76,3% das vendas externas brasileiras, o equivalente a aproximadamente US$ 791 milhões.
Entre os principais destinos das exportações estão:
- Argentina: US$ 222 milhões;
- México: US$ 115 milhões;
- Colômbia: US$ 104 milhões;
- Chile: US$ 100 milhões;
- Paraguai: US$ 73 milhões.
Uma das principais mudanças previstas no acordo é a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento frequentemente solicitado para permitir a comercialização de cosméticos em outros países.
O entendimento também prevê a aproximação das normas relacionadas à rotulagem, às boas práticas de fabricação e à revisão de ingredientes, utilizando referências internacionais.
A intenção é diminuir a necessidade de adaptações específicas para cada mercado e oferecer maior previsibilidade às empresas que atuam no comércio exterior.
Na área de regularização sanitária, os países deverão buscar a substituição de registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, conforme critérios de risco estabelecidos pelas autoridades locais.
Nos casos em que o registro continuar sendo obrigatório, os processos deverão seguir critérios de transparência e contar com prazos razoáveis.
A simplificação dos procedimentos, entretanto, não representa redução das exigências de segurança e qualidade dos produtos. O acordo mantém a responsabilidade das empresas e prevê mecanismos para que consumidores possam comunicar eventuais efeitos indesejados.
O acordo não prevê mudanças nas tarifas de importação. Seu foco é eliminar obstáculos técnicos ao comércio e aproximar os procedimentos regulatórios entre os países participantes.
A expectativa é de que a iniciativa beneficie especialmente micro, pequenas e médias empresas, que geralmente enfrentam maiores dificuldades para cumprir exigências diferentes em cada mercado internacional.
A negociação foi coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação. No entanto, a aplicação efetiva do acordo começará 60 dias depois que pelo menos dois países comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi a conclusão de seus procedimentos internos.
Para os demais signatários, o prazo de 60 dias será contado individualmente, a partir da respectiva comunicação.
Com a iniciativa, o Brasil avança na integração comercial latino-americana e busca ampliar a competitividade da indústria nacional de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, por meio da simplificação de exigências técnicas e regulatórias, sem alterar as regras tarifárias.
Com informações da Agência Brasil







