Redação Últimas Notícias
Pela terceira semana seguida, o descumprimento ao disposto na lei municipal 5272 por parte da agência do Banco do Brasil em Formiga foi tema de discussão na reunião da Câmara Municipal. Mais uma vez, o vereador Sandrinho da Looping/PDT fez uso da palavra para cobrar da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana providências que resultem no cumprimento da lei.
A legislação municipal em questão obriga que os estabelecimentos bancários mantenham em funcionamento os caixas eletrônicos no período de 7h às 22h, diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Há meses a agência local do Banco do Brasil só disponibiliza tais serviços de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.
De acordo com a lei, a reincidência no descumprimento da obrigatoriedade, prevê multa diária de 200 Unidades Fiscais do Município (UFMF), cujo valor atual é de R$247,96.
Ao Últimas Notícias a Prefeitura informou que notificou o banco duas vezes mas, segundo o vereador, a lei não prevê apenas a notificação e sim a aplicação de multa.“O banco insiste em não cumprir a lei e a administração municipal insiste em não aplicar a lei o que pode configurar crime de improbidade administrativa”.
Sandrinho advertiu sobre o decreto de lei 201, de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. O edil ressaltou que o artigo 1º, parágrafo XIV considera como crime de responsabilidade dos prefeitos ‘negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente’.
“Pela última vez eu estou exigindo, pelo poder do cidadão concedido a mim e à Câmara, que a multa seja aplicada. Caso isso não ocorra, encaminharei o caso para o Ministério Público”, finalizou o vereador.
Ao UN o secretário de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, Rômulo Cabral informou que, na quarta-feira (21), foi até a agência notificar, pela terceira vez, exigindo que o banco cumpra a lei. “Tudo que cabe à administração municipal a ser feito dentro da lei foi realizado, porém, o banco informou que está aguardando a chegada de uma porta metálica para finalizar as obras e assim poder cumprir o horário previsto em lei”.
Sobre a resposta do secretário, Sandrinho, ouvido pelo UN, comentou: “a instalação da tal porta em nada influi para que seja negado aos usuários dos serviços bancários o direito de lhes serem disponibilizados os caixas conforme prevê a lei. Não entendo como a tal porta possa influir no funcionamento dos caixas eletrônicos. Desculpa esfarrapada”, concluiu.
Enquanto a lei não é cumprida, os clientes do banco são prejudicados. “Para muitas pessoas essa cobrança pode parecer implicância, mas para nós que somos clientes e pagamos as taxas bancárias mensalmente isto é um grande descaso. Para um trabalhador, que precisa cumprir horários, por exemplo, fica difícil viver a mercê do banco”, disse um cliente.
