Por 40 votos a 17, os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubaram o veto parcial do governador Romeu Zema (Novo) à Proposição de Lei 24.886, de 2020, que regulamenta o fretamento de veículos de transporte coletivo para viagens intermunicipais e metropolitanas.
Eram necessários 39 votos para derrubar ou manter o veto. Sendo assim, a Lei 23.941 passa a valer com o texto aprovado em dois turnos pelo Legislativo. A reunião extraordinária terminou pouco antes das 12h30 desta quarta-feira (10).
Os pontos vetados por Zema em setembro correspondiam aos artigos 3º, 4º, 5º e aos incisos I e III do artigo 6º do projeto. Trata-se dos itens mais criticados pelos fretadores que atuam por meio de aplicativos como a Buser, tais como obrigatoriedade de apresentação de uma lista de passageiros com seis horas de antecedência e a exigência de que os clientes façam a viagem de ida e volta, o chamado “circuito-fechado”. Zema também barrou a proibição aos ônibus de pararem em rodoviárias e à compra de passagem por meio de terceiros ou por aplicativos.
Por outro lado, o governador manteve vedada a prestação de serviços de fretamento com características de transporte público. Por fim, concordou que a prestação que o fretamento contínuo ou eventual deve estar sob regulação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), conforme especifica o artigo 1º do projeto.
Segundo a ALMG, ao justificar o veto, o governador de Minas afirmou que o serviço de transporte fretado de passageiros diz respeito à autonomia privada garantida aos cidadãos e empresas pela constituição. “Logo, de acordo com o governador, insere-se no âmbito das relações contratuais dos interessados, nos termos da Constituição Federal, que assegura direitos fundamentais individuais como a liberdade de contratação, a livre iniciativa, o livre exercício profissional e a proteção ao consumidor”, diz a casa.
Segundo o regimento interno da casa legislativa, a partir de agora, Zema tem 48 horas para transformar a proposição em lei. Caso o prazo vença sem a decisão do Executivo, a tarefa passa aos deputados estaduais.
O tema gerou polêmica e resultou na mobilização das categorias, que fizeram vários protestos nos últimos meses. De um lado, fretadores acreditam que, a proposta da forma que estava inviabilizaria a atividade em Minas Gerais. Do outro, representantes das empresas de transporte regular temiam que o veto resultaria em 250 mil trabalhadores desempregados e que as empresas que trabalham com aplicativo precarizam direitos trabalhistas.
Integrantes das duas categorias acompanharam a votação dentro e fora da ALMG nesta manhã.
Fonte: Estado de Minas
