Durante a 34ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada na segunda-feira (6), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 165/2025. A proposta autoriza o município a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com o objetivo de viabilizar a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
De acordo com a justificativa do projeto, a doação dos terrenos públicos tem como finalidade a implantação de 52 moradias destinadas a famílias com renda mensal enquadrada nas Faixas 1 e 2 do PMCMV, conforme critérios estabelecidos na Portaria nº 738, de 22 de julho de 2024, do Ministério das Cidades.
O Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009, é uma das principais políticas públicas de habitação no Brasil, voltada para a redução do déficit habitacional, especialmente entre as famílias de baixa renda. A proposta aprovada destaca que a participação do poder público municipal é essencial para viabilizar empreendimentos de interesse social alinhados ao planejamento urbano e ao Plano Diretor Municipal.
A doação ao FAR — entidade sem personalidade jurídica criada pela Lei nº 10.188/2001 e gerida pela Caixa Econômica Federal — é apresentada como um instrumento legal necessário à execução das obras, permitindo maior eficiência na aplicação dos recursos federais, com a consequente redução de custos e aumento do número de famílias atendidas.
A Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FAR, será responsável pela execução dos projetos habitacionais e pela gestão dos contratos com os beneficiários.
A aprovação do Projeto de Lei nº 165/2025 representa um passo significativo no enfrentamento da carência habitacional em Formiga, ao garantir o direito constitucional à moradia digna para famílias de baixa renda. A medida reforça o compromisso do município com políticas públicas de habitação e colabora com a ampliação do acesso à casa própria por meio da destinação legal de terrenos públicos ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Com informações da Câmara de Formiga
