Buscando regulamentar a Taxa de Fiscalização Anual, que é prevista no Código Tributário e Fiscal do Município, a Prefeitura enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 7/2021, que define como ocorrerá a aplicação da taxa em Formiga.
Antes de autorizar a votação da proposta em plenário, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do Poder Legislativo, composta por Joice Alvarenga (presidente), Cid Corrêa (relator) e Osânia Silva (membro), convocou uma Audiência Pública para debater o projeto. A sessão foi marcada para o próximo dia 30, às 15h, no plenário da Câmara Municipal.
O debate sobre o projeto interessa, principalmente, a classe empresarial, que é quem arca diretamente com a taxa. Por isso, a participação do empresariado formiguense na Audiência Pública, bem como da população em geral, é muito importante.
Quem não puder participar da sessão presencialmente, pode acompanhar pela internet, via canal no YouTube e página oficial no Facebook da Câmara de Formiga.
Fonte: Câmara Municipal
