O presidente Jair Bolsonaro (PL) se reuniu nesta sexta-feira (28) no Palácio do Planalto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e com o advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, para avaliar as opções de ele não ter que comparecer presencialmente ao depoimento à Polícia Federal marcado para às 14h, na Polícia Federal, em investigação sobre supostos vazamentos de documentos sigilosos. O encontro não constou nas agendas das autoridades.  

A interlocutores do Planalto, o presidente já avisou que não irá à PF. A AGU apresentará recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) citando decisões anteriores da Corte de 2018 que versam que a condução coercitiva é inconstitucional e fere o direito do investigado de ficar em silêncio e não produzir provas contra si próprio.

Com isso, o pedido é para que se decida se o presidente pode prestar esclarecimentos por escrito. A decisão deve ocorrer apenas na próxima semana, com o início dos trabalhos na Corte.

“Enfrentamos também outras atribulações: interferências no Executivo as mais variadas possíveis. Sempre, da nossa parte, jogando com aquilo que nós temos e com aquilo que nós juramos respeitar por ocasião da nossa posse: a nossa Constituição”.

Em agosto de 2021, em uma das lives que realiza nas redes sociais, Bolsonaro divulgou o inquérito sigiloso durante a transmissão, como uma tentativa de descredibilizar as urnas eletrônicas e o processo eleitoral brasileiro. À época, o mandatário e seus apoiadores faziam um forte movimento em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do voto impresso, barrada pelo Congresso Nacional.

Um mês depois, Bolsonaro convocou manifestações no 7 de Setembro e fez pesadas críticas ao STF e a Alexandre de Moraes. Dois dias depois de protagonizar manifestações que pediam a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal e avisar que não obedeceria mais a decisões judiciais daquela Corte, ele resolveu baixar a temperatura política e divulgou uma carta, escrita com ajuda do ex-presidente Michel Temer, na qual recuava nas críticas e apresentava um tom mais amistoso com o STF.

De início, o chefe do Executivo havia concordado em prestar esclarecimentos sobre o caso, desde que pudesse escolher data, local e hora para a oitiva. No dia 29 de novembro, Moraes concedeu 15 dias para o presidente falar com os agentes, entretanto, próximo ao vencimento do prazo em dezembro, a AGU encaminhou ação para que o depoimento fosse adiado por mais 45 dias (totalizando 60 dias de adiamento desde 29 de novembro).

Na quarta (26), Bolsonaro informou ao STF que não tinha interesse em prestar depoimento. “O presidente da República declina da oitiva pessoal que lhe foi oportunizada pela autoridade policial”, disse a AGU.

Em resposta, Moraes afirmou que a defesa de Bolsonaro alterou o posicionamento sobre a presença na oitiva às vésperas do fim do período previsto. “Será o investigado quem escolherá o ‘direito de falar no momento adequado’ ou o ‘direito ao silêncio parcial ou total’; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual”, rebateu o magistrado.

Moraes ressaltou ainda que o caso não se trata apenas do “direito ao silêncio” do investigado, mas do “direito de falar no momento adequado sob a ótica da impossibilidade de alguém ser obrigado a produzir provas contra si mesmo”. O ministro disse que o depoimento de Bolsonaro pode trazer à tona fatos relevantes para a investigação.

“A participação do investigado no inquérito ou do réu em seu processo não é apenas um meio de assegurar que os fatos relevantes sejam trazidos à tona e os argumentos pertinentes considerados”, concluiu. Entretanto, como proferiu o ministro, Bolsonaro poderia ficar em silêncio, caso assim desejasse, como determinam os direitos constitucionais.

Fonte: Estado de Minas

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