O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para forçar governadores de Estado a alterarem suas políticas para a cobrança de ICMS sobre o diesel. O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (12) pela Advocacia geral da União (AGU). A ação será relatada pelo ministro André Mendonça.

Na ação, o Executivo federal pede a concessão de uma medida cautelar para suspender regras do convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), até o julgamento do processo, “tendo em vista o risco representado pelas normas em questão para a integridade das competências constitucionais do legislador complementar e para os princípios constitucionais do pacto federativo, da legalidade tributária e da uniformidade das alíquotas de tributação de combustíveis pelo ICMS”.

Em março, pressionado pelo governo, o Congresso Nacional aprovou uma lei para tentar derrubar o preço do diesel em cerca de R$ 0,60. A legislação eliminou tributos federais sobre o combustíveis e determinou que estados deveriam criar uma alíquota única de ICMS sobre o diesel.
Considerando a legislação inconstitucional, governadores optaram, porém, por usar um subterfúgio para driblar a regra. Reunidos no conselho das secretarias de Estado de Fazenda, as unidades federativas determinaram um valor de R$ 1,09 para alíquota, acima do cobrado mesmo nos Estados com tributação maior. Além disso, permitiu que cada unidade federativa pudesse dar descontos conforme suas políticas locais. Com isso, não houve redução do ICMS na prática e os valores continuaram variando de Estado para Estado.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, reclama a Advocacia Geral da União (AGU) na ação.

Na quinta-feira, em sua live semanal, o presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado que iria à Justiça na questão dos combustíveis. Ele disse, porém, que a ação seria contra a Petrobras.

Fonte: O Tempo

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