Na reunião plenária do dia 31 de março de 2008, foram aprovados cinco projetos de Lei referentes à revisão de vencimentos dos servidores públicos. Na oportunidade, inúmeros funcionários municipais estiveram presentes no Plenário da Casa Legislativa.
Os projetos aprovados foram:
– projeto nº 490/2008, que altera o valor do vale-alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal, de R$ 70 para R$ 100;
– projeto nº 492/2008, que dispõe sobre fixação de padrão de vencimento (de funcionários da estrutura da Prefeitura Municipal ? equiparação salarial);
– projeto nº 493/2008, que altera o valor do vale-alimentação dos servidores ativos da Prefeitura Municipal, de R$ 70 para R$ 80;
– projeto nº 494/2008, que introduz alterações na Lei nº2.966/98 (criando gratificação de gerenciamento de PSF e adicional de creche, para os ocupantes do cargo de Assistente de Educação Infantil);
– projeto de Lei Complementar nº 018/2008, que dispõe sobre a equiparação do Nível I, Padrão A da Tabela de Vencimentos do SAAE, com o nível de vencimento da Administração Direta.
Estes projetos entraram em tramitação no dia 24 de março de 2008, ou seja, na reunião da semana passada, e foram analisados com urgência para que a revisão salarial obedecesse ao que determina a Lei Federal 9.504/97, que estabelece normas para as eleições.
OUTRAS APROVAÇÕES
Também foi aprovado o projeto de Lei de nº486/2008, que denomina Rua José Rodrigues Nunes a rua 1do condomínio fechado localizado no loteamento Parque Residencial Santa Luzia.
EXTRAORDINÁRIA
Em seguida à reunião ordinária realizada no dia 31 de março de 2008, foi realizada uma reunião extraordinária. A sessão, que não foi remunerada, tinha como objetivo aprovar os substitutivos aos projetos de Lei 487/2008 (que concede aumento real nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo) e 491/2008 (que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do poder Executivo).
