Amanhã, dia 09 de julho, na Câmara Municipal de Formiga, acontecerá uma Audiência Pública, na qual será apresentado à população o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2009.
O Projeto de Lei 509/08, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 será apresentado por representante do Poder Executivo, por ser de sua autoria.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária válida apenas para um exercício.
De acordo com o 2º do art. 165 da Constituição, a LDO ?compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento?.
A LDO antecipa e orienta, assim, a direção e o sentido dos gastos públicos e os parâmetros que devem nortear a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício subseqüente.
Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO para constar do projeto de lei orçamentária de cada exercício, são apresentados em um texto anexo ao texto legal, constituindo-se em um detalhamento anual de metas estabelecidas no PPA, as quais são selecionadas para o exercício em questão.
Fonte: http://www.interlegis.gov.br
É de suma importância a participação dos cidadãos formiguenses para que se cumpra o preceito da democracia.
