O Legislativo aprovou, na reunião dessa segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 758/2024, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.500 milhões.
De acordo com a Câmara Municipal, desse montante, R$ 200 mil serão repassados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga (Apae) para custeio dos serviços oferecidos pela entidade.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, e serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme detalhadamente no Ofício nº 269/2024.
Este projeto foi aprovado em regime de urgência, destacando-se a necessidade imediata de suporte financeiro para a Apae.
Outra aprovação foi o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 055/2024, que altera a redação de um dispositivo da Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963.
Após apontamentos do Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana e uma análise detalhada da proposição, foi elaborado um substitutivo para evitar interpretações equivocadas e divergentes.
A nova redação da letra “c” do art. 1º da Lei nº 511/1963 baseia-se no art. 4º, II, da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
O projeto, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, foi analisado por uma Comissão Especial composta pelos vereadores Marcelo Fernandes (presidente), Cabo Cunha (relator) e Flávio Couto (membro).
Fonte: Câmara Municipal
