Os vereadores aprovaram em primeiro turno, na segunda-feira (1º), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 004/2023, no qual será alterado o percentual de 1,2% para 2% da receita corrente líquida, para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara.
A votação do segundo turno para a possível aprovação do PL será no dia 15 de maio.
Outros projetos aprovados na reunião
Projeto de Lei nº 520/2023 – Denominação de Logradouro Público, que receberá o nome de Estrada Municipal Prefeito Lufrido Nascimento Oliveira, importante cidadão do Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 523/2023 – Autoriza a concessão de repasse financeiro, totalizando o valor de R$ 190.112,40, que será destinado aos caixas escolares das escolas municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem (Cemap) e Centro de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Fonte: Câmara Municipal
