O Legislativo realizou na manhã desta quinta-feira (5) a 130ª reunião ordinária, que deveria ocorrer no dia 9. Na ocasião, os vereadores aprovaram três importantes projetos, entre eles dois em regime de urgência, como abertura de crédito suplementar para vários setores administrativos da Prefeitura e também os recursos para o pagamento complementar do piso salarial para os profissionais da classe da enfermagem.
O substitutivo ao Projeto de Lei n.º 611/2023 – autoriza o repasse no valor de R$38.910.280,74. Este valor é para o custeio da folha de pagamento dos meses de setembro a dezembro e bem como o 13º salário incluindo os incentivos e pensionistas ao Previfor (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga) além das fichas referentes ao vale-alimentação, Pasep, sentenças judiciais e diversas outras vinculadas à oferta dos serviços públicos pelas Pastas municipais. As despesas com pessoal e encargos sociais, inclui suplementações de todas as entidades: Prefeitura, Saae, Previfor e Câmara.
Complementação para a Classe da Enfermagem
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei n.º 622/2023 – autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.858.457,66. Os valores repassados pelo Ministério da Saúde para fins de complemento do piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, acabaram por sofrer alteração, o que fundamenta o envio da presente propositura, conforme se infere pela leitura do Ofício n.º 448/2023, também advindo da Pasta Municipal de Saúde.
O montante irá complementar o PL 609/2023, aprovado pelo Legislativo no dia 18 de setembro, e sancionado pelo Executivo no dia 20, que autoriza o repasse de complementação financeira no valor de R$ 1.986.063. No entanto, a Secretaria de Saúde aguardava a atualização dos valores repassados pelo Ministério da Saúde, que haviam sido emitidos com, aproximadamente, 60% de erros.
No dia 27 de setembro, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.355, disponibilizando os valores corrigidos. Já o repasse das diferenças apuradas e os valores relativos ao mês de setembro foram disponibilizados na segunda-feira, 2 de outubro.
A Portaria publicada tratou da transferência dos recursos referente ao mês de setembro com base nas definições do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceram como parâmetro para o cálculo do piso da enfermagem o salário base acrescido das vantagens fixas, gerais e permanentes; ajustes dos valores transferidos de maio até agosto; e a apuração de contas dos valores já transferidos conforme a Portaria 1.135.
Dessa maneira, o repasse dos valores teve três situações distintas: municípios/estados com recursos “a receber”; municípios sem “recursos a receber”; e municípios/estados com “valores negativos”.
Com a publicação da Portaria 1.355, que demonstra a situação de maneira clara, a Secretaria Municipal de Saúde empenhou na atualização dos cálculos, conforme as novas orientações do Governo Federal, para que o novo Projeto de Lei.
A nova propositura foi apreciada e favorável por unanimidade, na manhã desta quinta-feira, 05 de outubro. Agora o PL segue para o Executivo sancionar.
Mais para a Saúde
Os vereadores também foram favoráveis ao Projeto de Lei n.º 612/2023, autorizando abertura de crédito suplementar no valor de R$282.179,21. Os recursos serão aplicados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde.
O valor será para pagar material de consumo, manutenção das atividades laboratoriais, assistência médica e serviços jurídicos.
Fonte: Câmara Municipal
Foto: divulgação Câmara
