Os vereadores aprovaram, durante a reunião de segunda-feira (20), os projetos de Lei: n.º 638/2023 e n.º 639/2023.
O Projeto de Lei nº 638/2023 autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 200 mil, utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II.
Conforme a Mensagem nº 169/2023, parte dos recursos em questão será repassada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga (Apae).
O valor é de R$ 45 mil e será destinado para manutenção dos serviços ofertados pela entidade, enquanto o restante (R$ 155 mil) será destinado à Santa Casa de Caridade de Formiga para custeio de seus procedimentos, conforme se infere pela leitura do Ofício n.º 427/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Em regime de urgência, desceu e foi aprovado o Projeto de Lei n.º 639/2023, autorizando a abertura de crédito suplementar no valor de R$30 mil, o qual será repassado à Associação dos Produtores Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatos, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal.
A Mensagem n.º 173/2023 destaca que o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei n.º 5.990, de 22 de dezembro de 2022, e alterado para subvenção, nos termos da Lei n.º 6.094, de 10 de agosto de 2023, passará novamente a ter natureza de auxílio, em atendimento ao requerimento do vereador Flávio Couto.
Fonte: Câmara Municipal
