Refis Formiga”: prazo para contribuintes regularizarem situação termina em 30 de novembro

No dia 30 de novembro termina o período para que os contribuintes que têm débitos com o Município regularizem sua situação por meio do “Refis Formiga”, que é o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal mediante quitação de créditos municipais tributários e não tributários inadimplidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2022. Aderindo ao programa, o contribuinte terá, dependendo do caso, até 95% de desconto.

O “Refis Formiga” abrange todos os débitos que o devedor possuir perante a Fazenda Pública Municipal, ainda que registrados em mais de um cadastro.

A adesão ao Refis Formiga implicará as seguintes reduções:

I – 95% (noventa e cinco por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista;

II – 90% (noventa por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 3 (três);

III – 85% (oitenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 3 (três) até o máximo de 6 (seis);

IV – 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 6 (seis) até o máximo de 12 (doze);

V – 70% (setenta por cento) da multa por infração, nos casos de parcelamento de débitos com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de parcelas comportadas até novembro de 2024.

A adesão ao “Refis Formiga” poderá ser promovida mediante protocolo de requerimento e confissão de dívida pelo sujeito passivo ou representante legal devidamente identificado, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 de novembro de 2023. Dea cordo com a Prefeitura, é importante que o cidadão não perca essa oportunidade.

O atendimento presencial na Secretaria Municipal de Fazenda é de 9h às 16h, de segunda a quinta-feira e, na sexta-feira, de 9h às 15h.

Fonte: Decom