Nessa segunda-feira (23) a Câmara Municipal de Formiga aprovou três Projetos de Lei que visam a abertura de créditos no orçamento municipal, com o objetivo de fortalecer a área da saúde do município.
Projeto de Lei nº 779/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 197.143,18, oriundo da anulação de dotações orçamentárias conforme a Lei Nacional nº 4.320/1964, artigo 43, §1º, III.
O recurso será destinado à Secretaria de Saúde, permitindo o remanejamento necessário para atender às demandas específicas de alguns vereadores, conforme solicitado nos ofícios números 10/2024, 14/2024, 23/2024 e 66/2024.
Projeto de Lei nº 780/2024: prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 646.135,44, igualmente proveniente da anulação de dotação, em conformidade com a Lei Nacional nº 4.320/1964.
O valor será aplicado em ações específicas da Pasta Municipal de Saúde, conforme previsto no Ofício nº 322/2024.
Projeto de Lei nº 781/2024: autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 200.167,40. Esse montante será utilizado para ajustes orçamentários e atenderá ao solicitado no Ofício nº 271/2024/SCMF.
Assim como nos outros dois projetos, os recursos são provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas e seguem as diretrizes condicionais da legislação orçamentária vigente.
De acordo com o Legislativo, com a aprovação dos três projetos, a Prefeitura de Formiga ganha maior flexibilidade para a gestão dos recursos direcionados à Secretaria de Saúde, viabilizando o cumprimento das demandas da comunidade e o fortalecimento dos serviços oferecidos.
Fonte: Câmara Municipal
