A Câmara dos Deputados decidiu ampliar os benefícios para os parlamentares e liberou, nessa sexta-feira (10), o uso da cota mensal para pagamento de despacho de bagagens aéreas e compra de pacotes de internet em aeroportos e durante viagens. O ato publicado no diário há três dias é um despacho de 18 de dezembro e começou a valer antes do início das férias dos deputados.
A cota é um valor pago por mês a cada um dos 513 deputados que compõem a Câmara e é usado para despesas do exercício do mandato. A legislação permite que 15 espécies de gastos sejam pagos com a cota — passagens aéreas, contas telefônicas, alimentação, hospedagem, transporte e até locação de aeronaves constam nessa lista. A cota varia entre R$ 41,5 mil e R$ 51,4 mil, e o valor é diferente para cada estado porque se baseia no preço das passagens aéreas até a capital do reduto pelo qual o deputado foi eleito. Os deputados mineiros têm direito a uma cota mensal de R$ 41,8 mil.
Quais são os gastos cobertos pela cota parlamentar?
- Passagens aéreas;
- Telefones dos gabinetes, dos escritórios nos estados e dos imóveis funcionais, e despesas com celular funcional do deputado;
- Manutenção dos escritórios de apoio à atividade parlamentar — locação de imóveis, energia elétrica, água, acesso à internet e outros;
- Assinatura de publicações;
- Alimentação;
- Hospedagem, exceto no Distrito Federal;
- Despesas com locomoção por: locação ou fretamento de aeronaves; locação ou fretamento de carros, permitida a contratação de seguro; locação ou fretamento de embarcações; serviços de táxi, pedágio e estacionamento; passagens terrestres, marítimas ou fluviais;
- Combustíveis e lubrificantes com limite de R$ 9,3 mil por mês;
- Serviços de segurança de empresas especializadas com limite de R$ 8,7 mil por mês;
- Divulgação da atividade parlamentar;
- Participação em cursos, congressos ou eventos com limite de R$ 7,6 mil por mês;
- Complementação de auxílio-moradia com limite de R$ 4,1 mil por mês;
- Aquisição de tokens e certificados digitais.
A mudança nas cotas feita pelo despacho publicado na última sexta-feira no diário da Câmara inclui os gastos com bagagem e pacotes de internet no rol das despesas com passagens aéreas — ou seja, não cria uma nova espécie de gasto, mas amplia o benefício em vigor. Com a alteração, os deputados passam a poder adquirir esses serviços com o dinheiro repassado pela Câmara dos Deputados. Outra opção é que eles comprem com recursos próprios e depois peçam a restituição do valor gasto.
A cota veta, por outro lado, gastos de caráter eleitoral, despesas sem apresentação de nota fiscal, contratação de serviços de empresas que têm ligação com o deputado ou parentes dele e outros. As despesas dos assessores podem ser reembolsadas pela cota, segundo a Câmara dos Deputados, e nesse rol entram os gastos com passagens, hospedagem e deslocamento.
Fonte: O Tempo
