O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou definitivamente nesta terça-feira (9), os repasses do orçamento secreto – esquema de sustentação do governo Jair Bolsonaro no Congresso -, revelado em maio pelo jornal Estadão . Com placar parcial de 6 votos a 0, a Corte manteve a decisão liminar (provisória) expedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira (5).
O julgamento foi permeado por pressões de parlamentares beneficiados pelo esquema. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), tido como principal operador da distribuição de emendas de relator-geral do orçamento (RP-9), o dispositivo utilizado no orçamento secreto, chegou a ir ao Supremo na segunda-feira (8), para conversar com o presidente da Corte, Luiz Fux, na tentativa de derrubar a liminar da ministra. A decisão do colegiado mina seu poder de controle e negociação no Congresso.
No despacho, Rosa determinou a suspensão integral e imediata da distribuição de emendas de relator até o final de 2021 – a falta de transparência do dispositivo foi a brecha encontrada pelo Palácio do Planalto para utilizá-lo na compra de votos. A ministra também ordenou que o governo dê “ampla publicidade” aos ofícios encaminhados por parlamentares para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais. Para isso, ela exigiu a publicação de todos os pedidos “em plataforma centralizada de acesso público”.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos”, escreveu a ministra em sua decisão de 49 páginas.
O julgamento no plenário virtual (plataforma em que os ministros depositam seus votos à distância teve início na madrugada desta terça. A ministra Rosa Weber seguiu o tom adotado no despacho e proferiu um voto contundente, com recados aos responsáveis pelo esquema.
“Tenho para mim que o modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, afirmou.
Logo nas primeiras horas de julgamento, Rosa foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que também se incumbiu de responder com firmeza à falta de transparência do orçamento secreto. Ao Estadão , Barroso disse não ter apresentado seu voto por escrito por acreditar que “os argumentos estavam bem postos” na manifestação da relatora da ação. Na manhã desta terça, o ministro Edson Fachin juntou seu voto à maioria, seguido pelos colegas Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, afirmou Cármen Lúcia. “Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”.
Fonte: Estado de Minas
