O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18), de forma simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto foi aprovado na terça-feira (17) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), conforme o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Em vitória para o governo, o projeto foi aprovado sem a obrigação de mirar o centro da meta fiscal. Pelo texto aprovado, a previsão do salário mínimo será de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo.
A previsão do salário, no entanto, ignora o pacote de corte gastos enviado pelo governo federal ao Congresso na última semana. Um dos projetos do pacote propõe uma revisão no aumento real do salário mínimo, limitando o crescimento do valor a 2,5% acima da inflação.
O projeto ainda deve ser analisado pelo plenário da Câmara, onde consta na pauta desta quarta-feira, o que pode abrir brecha para que o valor final do salário mínimo para o ano que vem seja alterado.
Meta fiscal
A primeira versão do parecer do relator obrigava o governo a mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero – o equilíbrio entre as receitas e as despesas –, até outubro de 2025. No entanto, Confúcio Moura voltou atrás e retirou este trecho do parecer.
Na prática, o texto impedia a equipe econômica do governo de fazer contas e estimativas usando como base o piso inferior da banda da meta fiscal, ou seja, tendo como referência déficit de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Ao considerar a chamada “banda inferior” o governo pode fazer ajustes menos rigorosos nas finanças públicas e, assim, ter um congelamento de despesas menor nos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas primárias.
Emendas parlamentares
Outro ponto do projeto trata sobre a execução de emendas parlamentares, tema que foi questionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo deste ano devido à falta de transparência.
Em acordo no plenário, a oposição retirou a obstrução após o governo acatar uma mudança para retirar a previsão de bloqueio de emendas impositivas, ou seja, obrigatórias (individuais e de bancadas estaduais).
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o acordo foi feito para restaurar a versão inicial sugerida pelo relator, mas, após a aprovação do projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos, o governo poderá fazer ajustes na redação da LDO por meio de um novo projeto. Pelo texto aprovado, as emendas de comissão serão as únicas que poderão ser bloqueadas.
No plenário, o relator afirmou que não concordou com todos os ajustes feitos por meio do acordo entre o governo e lideranças partidárias, mediado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a sessão. No entanto, Confúcio Moura ajustou o texto e apresentou um adendo ao seu relatório para formalizar as alterações definidas.
Segundo ele, na prática, as emendas não poderão ser bloqueadas, já que as emendas de comissão não são obrigatórias e o governo pode optar por não pagar.
O relator também incluiu no parecer a obrigação de que beneficiários de emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, informem previamente o plano de trabalho, com objeto e valor dos repasses. Caso a medida seja descumprida, a execução do recurso poderá ser suspensa.
Ainda de acordo com o texto aprovado, os recursos do Fundo Partidário, deverão ser corrigidos de acordo com uma previsão do arcabouço fiscal, aprovado no ano passado para substituir a regra do teto de gastos.
Assim, o reajuste do fundo vai considerar o limite do arcabouço, com base nos valores pagos em 2016 corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na CMO, o governo havia proposto que o reajuste tivesse como base os valores de 2023.
Fonte: CNN Brasil
